A ação civil pública foi ajuizada pelo procurador da República Thiago Pinheiro Corrêa contra a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Petrobras. Segundo os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF), a licitação promovida pela ANP continha graves ilegalidades, tanto do ponto de vista ambiental quanto social.

 

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Durante leilão da ANP em outubro de 2015, lideranças indígenas protestaram, juntamente com representantes da Coalizão Não Fracking Brasil, contra a decisão do governo federal de explorar gás de xisto pelo método não convencional (Foto: 350.org Brasil/COESUS).

 

A decisão alega que, do ponto de vista social, “não foi levado em conta o imenso impacto causado pela atividade de exploração e produção na região, povoada por comunidades indígenas e tradicionais e que, segundo a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, deveriam ter sido previamente consultados sobre o tema”.

Além disso, o Procurador entende que “existem outros diversos vícios no empreendimento, como a controvérsia sobre a exploração de gás de folhelho (popularmente conhecido como gás de xisto), cuja técnica de exploração (fracking) pode provocar danos irreversíveis como a contaminação da água e do ar, além da fragilização do solo, que pode levar até à ocorrência de abalos sísmicos na região.”

Campanha gera resultados concretos

A determinação da Justiça é resultado direto da campanha Não Fracking Brasil, realizada pela COESUS – Coalizão Não Fracking Brasil pelo Clima, Água e Vida – sob a coordenação da 350.org Brasil e América Latina, e Fundação Cooperlivre Arayara, reunindo grupos voluntários que atuam em diferentes estados do país.

Desde 2013, a campanha vem realizando ações na região do Vale do Juruá, como audiências públicas em Cruzeiro do Sul, palestras em Rio Branco, reuniões com dezenas de lideranças indígenas nas aldeias a serem impactadas pela atividade e com diversos segmentos da sociedade civil, além de forte articulação junto ao MPF do Acre. Nos estados do Paraná, Amazonas e Acre, a campanha também recebe o apoio do Conselho Indigenista Missionário (CIMI).

“A iniciativa do MPF do Acre representa uma importante vitória para a nossa campanha contra a entrada do fracking no Brasil. Nosso objetivo é evitar que os atos lesivos da ANP contra o povo brasileiro tenham continuidade impunemente. Não queremos uma atividade que coloca em risco as nossas reservas de água, nossa agricultura e nossa rica diversidade cultural, como o fraturamento hidráulico”, defende Nicole Figueiredo de Oliveira, diretora da350.org Brasil e América Latina.

 

Riscos do fracking

O fracking é uma técnica não convencional para extrair gás do folhelho de xisto. Para capturar o gás é feita uma perfuração horizontal de até 5 km no subsolo, por onde se injeta, sob forte pressão, milhões de litros cúbicos de água misturados com areia e mais de 600 solventes químicos, que promovem a “fratura” ou o rompimento da rocha através de explosões, que liberam o gás. Porém, cerca de 40% deste material, chamado “fluido hidráulico”, retorna à superfície, enquanto o resto deste material permanece no subsolo, próximo às fontes de água.

O método para extração de gás inviabiliza a atividade agrícola e agropecuária pela contaminação da água, solo e ar, além de causar doenças como câncer e outros prejuízos à saúde humana e animal. Além dos impactos ambientais, econômicos e sociais, a técnica do fraturamento hidráulico – ou fracking – intensifica as mudanças climáticas, uma vez que libera sistematicamente o metano, gás causador do efeito estufa 86 vezes mais danoso que o CO².

“Assumir internacionalmente o compromisso para conter o aquecimento global e nacionalmente incentivar atividades como o fracking é no mínimo controverso. Investir na indústria do hidrocarboneto em um momento em que o mundo tenta frear os impactos do aquecimento global é uma irresponsabilidade”, reforça Nicole.

 

Impactos para a região

O Vale do Juruá abriga diversas populações indígenas, que serão diretamente afetadas caso o lote AC-T-8 seja explorado (Foto: Gabriel de Angelis).

A região do Juruá, que faz fronteira com Bolívia e Peru, é lar de muitos povos indígenas, como os Huni Kui, Nawa, Nukini e Puyanawa, além de alguns grupos isolados. Não bastassem as ameaças que estas populações já sofrem, como a invasão de seus territórios e a extração de recursos naturais por madeireiros e garimpeiros, e conflitos recorrentes com narcotraficantes, a exploração de petróleo e gás de xisto veio piorar a situação de vulnerabilidade e descaso por parte do Estado.

“Qualquer tipo de exploração minerária na região irá impactar severamente e de forma irreversível todas as formas de vida ali presentes”, ressaltou o fundador da COESUS e coordenador de Campanhas Climáticas da 350.org Brasil, Juliano Bueno de Araujo. Como exemplo da dimensão do dano, o aquífero Içá, um dos principais mananciais subterrâneos da Amazônia, corre o risco de contaminação pelo descarte de águas carregadas com substâncias químicas utilizadas no processo do fracking, além de vazamentos de metano, sem contar o próprio volume de água a ser utilizado na atividade.

 

Batalha jurídica

O lote AC-T-8 foi arrematado pela Petrobras em leilão realizado pela ANP em 2013. Ele atinge o Rio Juruá, um dos principais afluentes do Rio Solimões, que forma uma bacia única que vai do Peru até o Maranhão.

Apesar do desconhecimento generalizado da população ante os riscos que a técnica do fracking pode trazer à região. Não menos impressionante é o fato de estes lotes estarem justamente em cima do Aquífero Juruá, o mais importante da Amazônia Ocidental.

Em dezembro de 2015, uma decisão da Justiça Federal de Cruzeiro do Sul já havia acatado pedido do MPF para suspender e cancelar todas as atividades decorrentes de licitação para exploração e produção de petróleo e gás de xisto no Vale do Juruá.

Além do Acre e Amazonas, mais 13 estados brasileiros podem ser impactados pela exploração minerária do gás de xisto. Nos estados do Paraná e Piauí, a Justiça suspendeu a concessão dos lotes, após intervenção do Ministério Público Federal, para priorizar a preservação do aquífero Guarani (Paraná) e da bacia do Parnaíba (Piauí).

A decisão do MPF do Acre leva em conta diversos estudos que apontam para os enormes riscos que a atividade traz, seja para os recursos hídricos, minerais, para a fauna, a flora, e também para a vida humana.

A ação determina que a Petrobras suspenda em até 10 dias todo e qualquer ato decorrente da arrematação do bloco AC-T-8 e do contrato que se refere à produção de hidrocarbonetos na Bacia Sedimentar do Acre, sejam recursos convencionais ou não convencionais, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

Além disso, até que seja realizada a Avaliação Ambiental da Área Sedimentar (AAAS), prevista na portaria interministerial N° 198/2012 do Ministério de Minas e Energia, e a consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas da região a serem impactados pela atividade, nos termos da Convenção N° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Petrobras fica temporariamente proibida de realizar qualquer atividade, incluindo sobrevoos, pesquisas, vistorias in loco ou qualquer outra medida relacionada à exploração e produção de hidrocarbonetos na mesma área.

A União e a ANP também ficam temporariamente proibidas de realizar qualquer outro procedimento licitatório com finalidade de exploração ou produção de hidrocarbonetos na Bacia Sedimentar do Acre. O Ibama, por sua vez, fica proibido de licenciar qualquer tipo de atividade ligada à exploração e produção de hidrocarbonetos na região.