Foi sancionada a Lei nº 4.421 que proíbe o uso do solo para a extração de gases e óleos não convencionais
A partir de setembro de 2019, a cidade de Mafra já pode respirar aliviada: a Lei nº 4.421, que proíbe a concessão de alvará para a prática da exploração de gás do xisto, foi sancionada pelo prefeito Wellington Roberto Bielecki (PSD). Ou seja: fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e licença de competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico (fracking), retrafuramento hidráulico, petrosix, gás de carvão (“coalbed methane”) e areia betuminosa (“tar sands”).
“Mafra está localizada perto de um território (Papanduva e São Mateus do Sul) de grande potencial de reservas de xisto ameaçadas por grandes projetos de mineradoras. A exploração destas reservas vizinhas afetaria gravemente o solo, água e ar da região. Assim, atividades locais como a agricultura familiar estariam ameaçadas”, conta Luciano Henning, geógrafo e consultor da 350.org Brasil.
Além da exploração do xisto, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de superfície e subterrâneas, causar acidentes ambientais, causar danos à saúde da população e perda de biodiversidade, provocar prejuízos sociais e econômicos ou degradar o meio ambiente, em especial através de metais pesados e radioativos. Porém, produtos necessários para as práticas agrosilvopastoris, desde que devidamente autorizados pelos órgãos competentes, estão permitidos.
“Essa é uma grande vitória para o meio ambiente local, pois assim livramos a região da contaminação de até 600 produtos químicos, incluindo substâncias cancerígenas e toxinas conhecidas como urânio, mercúrio, metanol, rádio, ácido hidroclorídrico e formaldeído”, afirma Juliano Bueno de Araujo, coordenador de campanhas climáticas da 350.org Brasil, diretor e fundador da Coalizão Não Fracking Brasil pelo Clima, Água e Vida (COESUS).
O descumprimento da proibição está previsto no artigo 6º da Lei nº 4.421 e acarretará a aplicação de multa diária no valor mínimo de 1 milhão de reais, além da apreensão dos caminhões vibradores sísmicos e demais equipamentos e instrumentos utilizados na prática da infração. Além disso, a aplicação e a fiscalização serão de competência dos órgãos municipais da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, da saúde e de estradas e de trânsito, que atuarão em conjunto com a Defesa Civil.
A luta pela proibição da exploração do gás de xisto em Santa Catarina foi longa e contou com o apoio de diversas organizações unidas pela campanha Não Fracking Brasil. Acompanhe alguns momentos:
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Recentemente, o estado do Paraná e Santa Catarina sancionaram leis que banem a prática de seus territórios. O próximo passo é a criação de uma lei federal que proteja todo o território brasileiro.
